Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II – Deste modo, e sendo que o ofício do Sr. Secretário de Estado do Ambiente se limitou a notificar o Recorrente do conteúdo de anterior ofício da Direcção Regional do Ambiente do Centro, é forçoso concluir que aquele ofício não transmitiu ao Recorrente a prática de um acto deste membro do Governo que se tenha pronunciado sobre a sua pretensão concreta e que a tenha decidido de forma definitiva e autoritária. Ou seja, aquele ofício não comunicou ao Recorrente a prática de qualquer acto administrativo susceptível de recurso contencioso.
III - Só assim são seria se fosse evidente que o Recorrente, pela forma como articulara a sua petição e formulara o seu pedido, pretendia atacar anterior despacho do Sr. SEA que, noutras circunstâncias que não as desencadeadas pelo requerimento do Recorrente, estabeleceu a proibição aproveitamentos hídricos no troço do rio onde aquele intentava construir uma central hidroeléctrica e que, por isso, inviabilizava a sua pretensão.
IV - Ora, sendo evidente do teor da petição de recurso que não era esse o acto que o Recorrente pretendia impugnar, tanto mais quanto é certo que o mesmo é anterior à formulação do seu pedido de licenciamento, o seu recurso contencioso carece de objecto.
