Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAçÃO DE NULIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO
ACTO VINCULADO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
é insusceptível por definiçÃo de padecer do vício de violação de lei.
II - O acto administrativo que declara a nulidade de um outro, nos termos referidos, apresenta-se como vinculado; daí que a audiência do interessado, como formalidade do procedimento onde está inserido, sendo insusceptível de alterar o sentido daquele primeiro acto, que se mostra conforme à lei, se degrada em formalidade não essencial.
