Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000756
Data do Acordão:03/23/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SISA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
SOCIO COOPERANTE
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
TRADIÇÃO
POSSE
Sumário:Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega a um socio de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo de aquisição.
Nº Convencional:JSTA00013228
Nº do Documento:SA219770323000756
Data de Entrada:04/30/1976
Recorrente:TAVARES , OCTAVIO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:393
Referência Publicação 1:AD N186 ANOXVI PAG472
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2.
CCIV66 ART1253.
CRP67 ART7 N1 ART8 ART12.