Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000756 |
| Data do Acordão: | 03/23/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SISA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO SOCIO COOPERANTE TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS TRADIÇÃO POSSE |
| Sumário: | Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega a um socio de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo de aquisição. |
| Nº Convencional: | JSTA00013228 |
| Nº do Documento: | SA219770323000756 |
| Data de Entrada: | 04/30/1976 |
| Recorrente: | TAVARES , OCTAVIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 393 |
| Referência Publicação 1: | AD N186 ANOXVI PAG472 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2. CCIV66 ART1253. CRP67 ART7 N1 ART8 ART12. |