Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017473
Data do Acordão:06/15/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:I - A invocação de ilegalidades praticadas na determinação do
IVA em falta envolve a apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, pelo que não
é reconhecível em oposição à execução fiscal.
II - A falsidade do título executivo, como fundamento de oposição à execução fiscal, não envolve a demonstração de factos passados fora da percepção da entidade liquidadora que tiver extraído aquele.
Nº Convencional:JSTA00039986
Nº do Documento:SA219940615017473
Data de Entrada:09/29/1993
Recorrente:SILVA & VINHA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART84 ART95 ART120 ART236 ART286 N1 G H ART291 N1 B.
CIVA84 ART86 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/05/11 IN AP-DR 1988 PAG652.
AC STA PROC2652 DE 1984/04/04.