Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01452/02
Data do Acordão:01/28/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÕES.
Sumário:Nos termos e para os efeitos do DL n° 380/89 de 27.10 só são de reportar retroactivamente ao regime de segurança social os períodos de actividade não abrangidos por inscrição obrigatória e efectiva noutro sistema de protecção social.
Nº Convencional:JSTA00058673
Nº do Documento:SA12003012801452
Data de Entrada:09/26/2002
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2002/03/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 380/89 DE 1989/10/27.
Aditamento: