Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 054/13.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | HELENA MESQUITA RIBEIRO |
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| Descritores: | PEDIDO REFORMA DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artigo 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento grosseiro, resultante de um lapso manifesto e patológico, e não um recurso, pelo que não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33621 |
| Nº do Documento: | SA120250410054/13 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral