| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018963 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
MATERIA FISCAL
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
GOVERNO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO |
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| Sumário: | I - As prestações pecuniarias cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, nos termos do Decreto-Lei n. 374-H/79, constituem impostos e não taxas.
II - O Decreto-Lei n. 374-H/79 não esta afecto de inconstitucionalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018655 |
| Nº do Documento: | SA119860121018963 |
| Data de Entrada: | 05/16/1983 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 130 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART122 ART167 O.
CONST82 ART106 N2 ART168 N1 I N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
D 30270 DE 1940/01/12.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/06/28.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG267.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG346-348 PAG761. |
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| Aditamento: | As autorizações legislativas sobre materia fiscal, inseridas em leis do orçamento, não caducam com a exoneração do governo a que foram concedidas.
A autorização legislativa concedida pela Lei n. 21-A/79 tinha uma duração determinada pela natureza daquela
Lei, sendo irrelevante, do ponto de vista da constitucionalidade, que não haja uma referencia expressa a sua duração.
A autorização legislativa emergente da Lei n. 21-A/79 permite ao Governo criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação economica e a estabelecer a incidencia, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança das mesmas. |
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