Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019476 |
| Data do Acordão: | 10/18/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO DISCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR ACTO PUNITIVO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Deve ser fundamentada a aplicação da pena disciplinar de multa em montante diferente da proposta do instrutor do processo, justificando-se minimamente o criterio adoptado. II - E anulavel por vicio de forma a decisão punitiva que altera a medida concreta da pena de multa, proposta pelo instrutor, sem qualquer indicação justificativa da divergencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00003286 |
| Nº do Documento: | SA119841018019476 |
| Data de Entrada: | 08/19/1983 |
| Recorrente: | SILVA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4152 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/03/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C N2 N3. EDF79 ART63 N1 N2 ART64 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC15832 DE 1984/05/02. |