Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019476
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR
ACTO PUNITIVO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Deve ser fundamentada a aplicação da pena disciplinar de multa em montante diferente da proposta do instrutor do processo, justificando-se minimamente o criterio adoptado.
II - E anulavel por vicio de forma a decisão punitiva que altera a medida concreta da pena de multa, proposta pelo instrutor, sem qualquer indicação justificativa da divergencia.
Nº Convencional:JSTA00003286
Nº do Documento:SA119841018019476
Data de Entrada:08/19/1983
Recorrente:SILVA , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4152
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/03/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C N2 N3.
EDF79 ART63 N1 N2 ART64 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15832 DE 1984/05/02.