Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VIOLAÇÃO DE LEI.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
II - A recolha dos elementos de prova em processo disciplinar fundada em elementos variados, como declarações testemunhos não enquadra violação de lei por errada aplicação do direito mesmo que haja recurso às normas probatórias do direito comum: civil, processual, etc.
III - Não há vício de violação de lei por alegada prova por conhecimento indirecto quando a administração fez uma avaliação conjunta das provas decorrentes de testemunhos directos, de acareações e de documentos.
CPA91 ART100.
CC67 ART342 N2.
CPP ART129 N1.
