Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015514
Data do Acordão:03/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
DEMISSÃO
ABANDONO DE LUGAR
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
Sumário:O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, não contempla o caso em que a causa directa da demissão do servidor do
Estado foi o abandono de lugar como pena disciplinar aplicada em processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00018845
Nº do Documento:SA119860306015514
Data de Entrada:12/11/1980
Recorrente:CHANTRE , MANUEL
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1059
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/09/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EFU66 ART354 N9 ART409.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/16.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1976/06/03 IN DR IIS 1976/09/24.
P PGR 59/79 DE 1979/05/03.
P PGR 87/80 DE 1980/07/24.