Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24531A
Data do Acordão:06/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INTERESSE PÚBLICO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
EMPREITADA
POSSE ADMINISTRATIVA
Sumário:Decretada a posse administrativa duma empreitada, por entidade sem atribuições (por não ser parte no contrato), não pode ser validamente invocado interesse público, com base em razões ligadas à execução do contrato (para efeitos de legitimação da inexecução do Acórdão que declarou a nulidade do acto determinativo daquela posse administrativa), pela entidade que, precisamente, fora considerada sem atribuições na matéria, pelo Acórdão exequendo.
Nº Convencional:JSTA00034944
Nº do Documento:SA11992061924531A
Data de Entrada:12/04/1986
Recorrente:ANDRELO-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/06/06.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CONST89 ART208 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.