Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO.
CONCURSO PÚBLICO.
II - O pedido de candidatura dessas sociedades a constituir teria de ser subscrito por todos os componentes do agrupamento, por qualquer deles mandatado pelos restantes, ou, por terceiro mandatado por todos eles.
III - Não é susceptível de regularização uma candidatura que não tenha sido apresentada nos termos do número anterior já que não pode regularizar-se o que não tem existência na ordem jurídica.
IV - Os documentos exigidos no art.º 11, n.º 1, da Portaria, designadamente aquele a que alude a alínea d), tinham de ser apresentados conjuntamente com o pedido de candidatura sob pena de rejeição desta, uma vez que não estava contemplada a possibilidade de regularização posterior.
V - A circunstância de a Comissão de apreciação das candidaturas ter admitido a regularização de uma candidatura apresentada nos termos do n.º 2 e sem o documento referido no n.º 4 é irrelevante, pelo facto de a sua intervenção não poder transformar em legal aquilo que é ilegal, nem poder limitar o poder de fiscalização que cabe ao Ministro da Tutela.
