Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO.
DANO MORAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
RESPOSTA AOS QUESITOS.
II – Há nexo de causalidade entre o licenciamento ilegal de uma construção e o desvalor que a permanência dela provoca num prédio limítrofe.
III – O quesito em que se pergunta o «an» e o «quantum» da desvalorização de um prédio pode ser respondido somente a partir da prova testemunhal produzida, pois essa matéria não está sujeita a regras restritivas do valor probatório ou impositivas de alguma espécie de prova.
IV – Se certos danos morais não acarretavam necessariamente determinados efeitos, é vão o propósito de, a partir da falta desses efeitos, negar a existência daqueles danos.
V – É excessivo computar em 12.500 euros a indemnização por danos morais sofridos pelo autor, se eles consistiram, por um lado, na perda de bem-estar decorrente da devassa de um seu prédio e, por outro, nas preocupações e sofrimento experimentados e no esforço desenvolvido pelo lesado para fazer imperar a sua razão.
