| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009995 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
DOMINIO MUNICIPAL
OCUPAÇÃO PRECARIA
MERCADO MUNICIPAL
CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO
SIMULAÇÃO
ACTO DIVISIVEL
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO |
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| Sumário: | I - A desocupação de lojas de um mercado municipal, deliberado ao abrigo do regulamento desse mercado, no uso de competencia e autoridade proprias, conferidas por esse regulamento, constitui acto definitivo e executorio, acto esse que pode ser impugnado no foro administrativo com base na violação daquele regulamento, independente de a ocupação das lojas resultar ou não de contrato administrativo e de se tratar ou não de dominio publico municipal.
II - O recurso de deliberação divisivel tem como objecto a parte especificamente impugnada.
III - O ocupante primitivo dos lugares do mercado, despejado em consequencia de dissimulação de cedencia, prevista no respectivo regulamento de mercados e feiras, carece de legitimidade para impugnar a autorização da ocupação pelos beneficiarios daquela cedencia não autorizada.
IV - Ao sustentar a inexactidão de factos que ostensivamente integram a mencionada "dissimulação de cedencia", o recorrente age com ma fe material, tanto mais que foi absolvido em processo crime de especulação e condenado um dos tomadores das lojas, com base na referida cedencia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012194 |
| Nº do Documento: | SA119770120009995 |
| Data de Entrada: | 01/31/1976 |
| Recorrente: | ROCHA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CM DE VILA FRANCA DE XIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 74 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. DIR ADM GER - DOM PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13.
CADM40 ART815 PAR2 ART818 ART856.
CPC67 ART104 N2 ART456 N2 ART707 N1.
RGU DOS MERCADOS E FEIRAS DA CM DE VILA FRANCA DE XIRA ART11 PAR4 ART12 PAR1 ART15 PARUNICO ART16 PAR1 B.
DL 220/76 DE 1976/03/29 ART4.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART21 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1188.
AC STA DE 1974/02/07 IN AD N150 PAG760. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG914 PAG917-918 PAG939 PAG1193.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG183.
SERVULO CORREIA CONTRATO ADMINISTRATIVO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG16 PAG25.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG583. |
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| Aditamento: | No dominio dos contratos de direito privado, a entidade publica pode praticar actos administrativos definitivos e executorios desde que a lei lhe confira competencia para tanto. |
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