Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017538 |
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| Data do Acordão: | 03/23/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECURSO DIRECTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA DIRECTOR DA ALFÂNDEGA DIREITOS ADUANEIROS NOTIFICAÇÃO ACTO INTERNO LIQUIDAÇÃO REGISTO |
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| Sumário: | I - A notificação feita pelos Serviços Aduaneiros para que determinada empresa satisfaça um débito aduaneiro, antes de qualquer liquidação ou seu registo é mero acto preparatório, contenciosamente irrecorrível (artigo 25 da LPTA, conjugado com o artigo 268 n. 4 da CRP). II - Só a liquidação e respectivo registo, nos termos do artigo 1 alínea d) do Decreto-Lei 504-E/85 de 30-12 indica o termo inicial para o ataque a tal liquidação. III - Dado o disposto em I, o recurso deve ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040738 |
| Nº do Documento: | SA219940323017538 |
| Data de Entrada: | 10/27/1993 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART68 N1 A. DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D ART10. LPTA85 ART25 N1. CONST92 ART268 N4. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 1854/89 DE 1989/06/14 ART8 A. |
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Texto Integral