| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026411 |
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| Data do Acordão: | 02/06/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | ASSISTENTE ESTAGIÁRIO
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
RESCISÃO DE CONTRATO
CONSELHO CIENTÍFICO
COMPETÊNCIA
PARECER DESFAVORÁVEL |
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| Sumário: | I - Compete ao Conselho Científico emitir parecer acerca do trabalho realizado pelo assistente estagiário, incidindo nomeadamente sobre as qualidades pedagógicas e científicas que tiver revelado, sendo tal parecer condicionante da renovação do seu contrato.
II - O facto de o assistente estagiário ter, previamente, apresentado requerimento de admissão às provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, não é impeditivo do exercício da competência do conselho científico, devendo o parecer que vier a ser emitido, se desfavorável, conduzir à não renovação do contrato do docente.
III - Só não será assim se já tiver iniciado a 3 renovação do seu contrato, pois nesta hipótese o contrato será prorrogado até à realização das provas, não podendo em caso algum ultrapassar 180 dias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034043 |
| Nº do Documento: | SA119920206026411 |
| Data de Entrada: | 10/11/1988 |
| Recorrente: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | VELOSO , AURELIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 140/82 DE 1982/04/23 ART29 N1 N2 N3 ART56 ART60.
DL 381/85 DE 1985/09/27.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART85 N1 F. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 20/86 DE 1986/05/08. |
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