Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001594
Data do Acordão:06/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ONUS DE CONCLUIR
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00009499
Nº do Documento:SA219800623001594
Data de Entrada:05/05/1980
Recorrente:SANTOS , RUI
Recorrido 1:MARQUES , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.
RSTA57 ART42.