Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
SEGURO
CPC96 ART66.
AC STA PROC42005 DE 1997/09/30.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000312 |
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| Data do Acordão: | 02/05/1998 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | LUCIO TEIXEIRA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA SEGURO |
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| Sumário: | Sendo a causa de pedir da acção de indemnização um misto de responsabilidade civil extracontratual e contratual de seguros, extravasa-se a competência dos Tribunais Administrativos, que apenas compreende a responsabilidade civil decorrente de actos de gestão pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048584 |
| Nº do Documento: | SAC19980205000312 |
| Data de Entrada: | 02/06/1997 |
| Recorrente: | CONDE , AMANDIO |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA REAL - TAC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ VILA REAL - TAC PORTO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ VILA REAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H. CPC96 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41222 DE 1996/11/26. AC STA PROC42005 DE 1997/09/30. |
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Texto Integral