Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044097
Data do Acordão:04/26/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMISSÃO DA CEE.
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
Sumário:I - Ao certificar a exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português, nos termos previstos no art. 5º/4 do Regulamento CEE n° 2950/83, que aplica a Decisão 83/516/CEE, o DAFSE actua no âmbito das competências conferidas pelo DL nº 37/91 de 17 de Outubro.
II - A decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula nem prejudica a decisão final a proferir em exclusivo pela Comissão.
III - As despesas só se tomarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a deliberar nesse sentido.
IV - Por isso, carece o DAFSE, por falta de atribuições, de poder para ordenar a reposição de importâncias pagas antes da decisão final — e definitiva — da Comissão, ressalvada a restituição puramente cautelar.
Nº Convencional:JSTA00062021
Nº do Documento:SA120050426044097
Data de Entrada:07/13/1998
Recorrente:DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC.
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 D.
CPA91 ART133 N2 B.
LPTA85 ART110 N1.
Legislação Comunitária:RGU CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART5 N4 ART6 N1 ART7 N1.
DECIS CONS CEE 83/516/CEE DE 1983/10/17 ART2 N2.
RGU FINANCEIRO DE 1977/12/21 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC76/02 DE 2002/03/19.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ DE 2001/01/25.
Aditamento: