Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006984 |
| Data do Acordão: | 11/18/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO COMINAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Convidados os recorrentes, sob cominação da rejeição do recurso, a suprirem as deficiencias de forma e de instrução da respectiva petição e não o tendo eles feito dentro do prazo fixado para o efeito, impõe-se, em harmonia com o disposto no paragrafo 1 do art. 838, do Codigo Administrativo, o indeferimento in limine do mesmo recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00021141 |
| Nº do Documento: | SA119661118006984 |
| Recorrente: | PINTO , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINCPS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 301 |
| Referência Publicação 1: | AD N63 ANOVI PAG314 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART103. |