Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006984
Data do Acordão:11/18/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
COMINAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Convidados os recorrentes, sob cominação da rejeição do recurso, a suprirem as deficiencias de forma e de instrução da respectiva petição e não o tendo eles feito dentro do prazo fixado para o efeito, impõe-se, em harmonia com o disposto no paragrafo 1 do art. 838, do Codigo Administrativo, o indeferimento in limine do mesmo recurso.*
Nº Convencional:JSTA00021141
Nº do Documento:SA119661118006984
Recorrente:PINTO , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:MINCPS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Referência Publicação 1:AD N63 ANOVI PAG314
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.