Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:064/15
Data do Acordão:02/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18552
Nº do Documento:SA120150203064
Data de Entrada:01/20/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE PALMELA
Recorrido 1:A............ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: