| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018533 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO
DESPEDIMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DA ADMINISTRAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
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| Sumário: | I - O interessado provido no cargo ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 18 do Decreto-Lei 46667, de 24-11-65, torna-se sujeito de uma relação de trabalho subordinado, de que o despedimento com justa causa e uma das formas de extinção.
II - Esse despedimento não e acto administrativo, por não resultar do exercicio de um poder publico, mas da mera actuação da capacidade de direito privado da pessoa colectiva.
III - Não sendo acto administrativo, não cabe na competencia do STA, tal como e definida no artigo 15, n. 1, da respectiva Lei Organica.
IV - E configurando questão emergente de relação de trabalho subordinado, a sua apreciação e da competencia dos tribunais do trabalho.
V - O Supremo Tribunal Administrativo e assim incompetente em razão da materia, o que conduz a rejeição do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004803 |
| Nº do Documento: | SA119830519018533 |
| Data de Entrada: | 02/10/1983 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2614 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DO PORTO DE 1982/05/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 46667 DE 1965/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 47658 DE 1967/04/28 ART18.
DL 132/80 DE 1980/05/17 ART1 N2 ART39 ART40.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C ART9.
LOSTA56 ART15 N1.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 C. |
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