Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009380
Data do Acordão:03/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PROCESSO SANCIONATORIO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
AUDIENCIA E DEFESA
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
Sumário:Em processo sancionador, a falta de audiencia do acusado, mesmo que esta não esteja prevista na lei, constitui nulidade insuprivel daquele processo e acarreta, como vicio de forma, a invalidade da decisão sancionadora.
Nº Convencional:JSTA00012252
Nº do Documento:SA119770324009380
Data de Entrada:10/22/1974
Recorrente:BARBOSA & TOME LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:605
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1974/09/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/06/05 IN AD N96 PAG1708.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1269 PAG1277 PAG1280.