Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039620
Data do Acordão:07/09/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
AJUSTE DIRECTO
PREÇO DA EMPREITADA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Há que considerar como provado pela sentença recorrida certo facto se este resultar de simples operação aritmética que pode ser efectuada nos termos naquela enunciados.
Nº Convencional:JSTA00047497
Nº do Documento:SA119960709039620
Data de Entrada:02/13/1996
Recorrente:CM DE PINHEL
Recorrido 1:ALBINO E INACIO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 390/82 DE 1982/09/17 ART4 N1.