Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015021
Data do Acordão:06/17/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECLAMAÇÃO
TRIBUNAL COMUM
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões dos juizes de direito proferidas em processos de reclamações e transgressões das camaras municipais.
Nº Convencional:JSTA00023011
Nº do Documento:SA219640617015021
Data de Entrada:04/01/1964
Recorrente:CM DE LISBOA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DELFIM PEREIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART11.