Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027978
Data do Acordão:05/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - De acordo com o disposto nos arts. 24 al. a) do ETAF e 676 n. 1 do Código do Processo Civil, os recursos para o Tribunal Pleno têm por objecto o acórdão recorrido e não o acto administrativo de cujo recurso contencioso aquele conheceu.
II - Tendo o interessado na alegação para o Tribunal Pleno nada mais feito do que repetir o alegado que já havia dirigido ao acto contenciosamente impugnado, há que negar provimento ao recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00041261
Nº do Documento:SAP19940526027978
Data de Entrada:03/20/1992
Recorrente:JUNIOR , FORTUNATO
Recorrido 1:SEA DO MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 N1 ART690 N3.
ETAF84 ART24 A.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26557 DE 1992/07/09.
AC STA PROC18923 DE 1993/10/26.
AC STA PROC28038 DE 1994/02/22.