Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0642/16.2BECBR 0751/18
Data do Acordão:06/06/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
Sumário:ARTº 3º, nº 9 e ARTº 25º, nº 3 do Despacho Normativo nº 7-B/2015 de 07.05, na redacção dada pelo Despacho 1-H/2016 de 14.04.
Nº Convencional:JSTA000P24642
Nº do Documento:SA1201906060642/16
Data de Entrada:02/07/2019
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: