Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004176
Data do Acordão:10/27/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARÍTIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete o delito de descaminho o marítimo que traz da Holanda diversas mercadorias e as introduz no País, através da alfândefa e a ocultas da fiscalização, subtraindo-as assim ao pagamento dos respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00021938
Nº do Documento:SA419651027004176
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTELO , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA DE 1965/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.