Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044920
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MUNICÍPIO.
EMPREITADA.
Sumário:Os Tribunais Administrativos não são competentes para conhecer da responsabilidade da empresa empreiteira, a quem a Câmara Municipal adjudicou a realização da obra, causa da responsabilidade da Administração.
Nº Convencional:JSTA00055550
Nº do Documento:SA120000202044920
Data de Entrada:04/28/1999
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:TORRES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 1999/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Legislação Nacional:DL 405/93 DE 1993/12/10.
Aditamento: