Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0363/17
Data do Acordão:11/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:APENSAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no art. 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
Nº Convencional:JSTA000P22463
Nº do Documento:SA2201711080363
Data de Entrada:03/23/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: