Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO ATIPICA
NULIDADE INSUPRIVEL
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
CHEFE DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
JUIZ DAS EXECUÇÕES FISCAIS
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ACTO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE AGIR
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACTO CONTINUADO
II - Não se verifica nulidade insuprivel, quando a acusação for redigida em termos vagos mas o funcionario não demonstrar qualquer embaraço decorrente de maior ou menor grau de concretização de circunstancias, para especificadamente deduzir a sua ampla defesa.
III - Muito embora nos processos de reclamações e transgressões, que constituem o contencioso de impostos e outros rendimentos municipais, o chefe de secretaria da Camara exerça as suas funções com independencia, no caso em recurso não se esta perante qualquer decisão jurisdicional, tratando-se, pelo contrario, de processos parados sem despacho e sem andamento durante largo tempo.
IV - Não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar porquanto, existindo pratica reiterada de factos semelhantes, termina com a pratica do ultimo o cometimento da infracção.*
CADM40 ART135 ART136 ART138 ART500 N9 ART559 ART564 ART579 N3 ART817.
EDF43 ART22.
DL 37245 DE 1948/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 43182 DE 1960/09/23 ART14.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
CPC67 ART279.
LUIS OSORIO NOTAS AO CODIGO PENAL VI PAG413.
EDUARDO CORREIA CODIGO PENAL ANOTADO PAG66.
