Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0393/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DIREITO DE RESPOSTA
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se é, ou não, uma situação de facto consumado o cumprimento do direito de resposta deliberado pela ERCS.
Nº Convencional:JSTA000P20469
Nº do Documento:SA1201604280393
Data de Entrada:03/31/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: