Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0393/16 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DIREITO DE RESPOSTA |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se é, ou não, uma situação de facto consumado o cumprimento do direito de resposta deliberado pela ERCS. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20469 |
| Nº do Documento: | SA1201604280393 |
| Data de Entrada: | 03/31/2016 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |