Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003322
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
ACORDO EXTRA-JUDICIAL
Sumário:E exclusivo responsavel pelas custas da execução o executado que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento de divida de quotizações a Previdencia, leva a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ele quem "deu causa" a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do correspondente titulo executivo.
Nº Convencional:JSTA00005550
Nº do Documento:SA219851009003322
Data de Entrada:05/27/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DOMINGOS DE OLIVEIRA SUCS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 275/82 DE 1982/07/15 ART4 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5 N3 ART18 N1.
CPC67 ART300 ART440 N2 ART447 N1 ART449.
CPCI63 ART144 ART153.
CCIV66 ART840 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO77 PAG262.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG326 PAG335.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG208.