| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018301 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
VENDA DE BENS PENHORADOS
PROPOSTA EM CARTA FECHADA
CASO OMISSO
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
PREÇO |
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| Sumário: | I - O processo de execução fiscal é um processo célere, despido de formalidades de forma que termine o mais rapidamente possivel (art. 261 do C P T), daí que haja a maior simplicidade na tramitação processual.
II - O art. 894, n. 2, II, do C P C que permite ao executado opor-se à aceitação da proposta, requerendo prazo para oferecer pretendente que se responsabilize por preço superior ao proposto, não se aplica no processo de execução fiscal por o legislador do C P T (arts. 323, n. 2, 325 e 326) ter regulado, com grande minúcia, o formalismo da venda por propostas em carta fechada.
III - Não se está, por isso, perante um caso omisso a necessitar de recurso à citada segunda parte do n. 2 do art. 894 do C P C, pelo que não há aplicação do art. 2, alínea f), do C P T. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043663 |
| Nº do Documento: | SA219950426018301 |
| Data de Entrada: | 06/15/1994 |
| Recorrente: | JOAQUIM JOSE RAMOS SUCESSORES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART892 ART893 ART894 N1 N2 N3 ART895 ART910 ART911 ART912 ART913.
CPTRIB91 ART2 F ART261 ART321 ART323 N2 ART325 ART326 N1 N4 ART327.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE1995/03/10 ART326 N1 A B C N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14254 DE 1992/06/03 IN AP-DR 1995/02/22 PAG1778.
FRANCISCO PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 1992 PAG962. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG78. |
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