Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025841 |
| Data do Acordão: | 09/27/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | I - Nas alegações do recurso jurisdicional deve o recorrente referir factos de onde se possa inferir da eventual não subsunção dos mesmos a lei e não limitar-se a repetir as expressões constantes dos preceitos legais. II - Assim, tendo o tribunal "a quo" rejeitado o recurso contencioso por ilegitimidade activa improcede o recurso jurisdicional interposto de tal questão se o recorrente, quer nas alegações, quer nas respectivas conclusões, repetir apenas o constante do n. 1 do art. 46 do Reg. STA de que tem legitimidade por ter "interesse directo, pessoal e legitimo". |
| Nº Convencional: | JSTA00027477 |
| Nº do Documento: | SA119880927025841 |
| Data de Entrada: | 03/15/1988 |
| Recorrente: | LOTA , CLARIMUNDO |
| Recorrido 1: | PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4424 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1. LPTA85 ART24 B ART104 N1. ETAF84 ART51 N1 B. CPC67 ART680 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1356. |