Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0775/12
Data do Acordão:02/26/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
DECISÃO
Sumário: O tribunal de apelação não pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se dos autos não constarem todos os elementos que lhe serviram de base, se os elementos fornecidos pelo processo não impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outra provas e se o recorrente não apresentou qualquer documento superveniente (art. 712º/1 C. P. Civil).
Nº Convencional:JSTA000P15352
Nº do Documento:SA1201302260775
Data de Entrada:07/09/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: