Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036012
Data do Acordão:03/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:A legitimidade passiva no recurso contencioso de anulação radica-se no autor do acto e não no ente público de que o mesmo seja órgão ou constitua autoridade.
Nº Convencional:JSTA00042813
Nº do Documento:SA119950307036012
Data de Entrada:10/13/1994
Recorrente:OLIVEIRA & MARQUES LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART210 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/03/25 IN AD N251 PAG1337.
AC STA PROC26413 DE 1990/05/10.
AC STA PROC25215 DE 1989/02/09.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG475.
AC STA PROC22530 DE 1986/05/15.