Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0163/13
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REVOGAÇÃO
CPTA
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se discute se uma modificação do quadro legislativo é passível de integrar o conceito de “alteração das circunstâncias inicialmente existentes”, a que alude o n° 1, do artigo 124° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P15322
Nº do Documento:SA1201302140163
Data de Entrada:02/05/2013
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:A...... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: