Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014883
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:CONCURSO DOCUMENTAL
JURI
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:As decisões dos juris nomeados não constituem actos definitivos e executorios emanados das entidades referidas no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, sendo contenciosamente inimpugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00007977
Nº do Documento:SA119810723014883
Data de Entrada:07/07/1980
Recorrente:CRISTO , ADELAIDE
Recorrido 1:HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3770
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1458
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JURI DO CONCURSO PARA ADMISSÃO DE ENFERMEIROS DE 2 CLASSE DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.