Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002184
Data do Acordão:11/08/1974
Tribunal:PLENO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes, em razão da materia, para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação de quotização para o Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00001402
Nº do Documento:SAP19741108002184
Data de Entrada:10/25/1973
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:711
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16776.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST33 ART116 ART117.
CPC67 ART66 ART67.
CPCI63 ART37.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART2 PAR3 ART5.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART14.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADO PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG243.; AC STAP DE 1973/03/16 IN AD N139 PAG114.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG147.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇõES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED VI PAG209.
Aditamento: