Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002184 |
| Data do Acordão: | 11/08/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MELO FRANCO |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes, em razão da materia, para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação de quotização para o Fundo de Desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00001402 |
| Nº do Documento: | SAP19741108002184 |
| Data de Entrada: | 10/25/1973 |
| Recorrente: | COMP UNIÃO FABRIL SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/08/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 711 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16776. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART116 ART117. CPC67 ART66 ART67. CPCI63 ART37. DL 45331 DE 1963/10/28 ART30. DL 47642 DE 1967/04/15 ART2 PAR3 ART5. DL 45080 DE 1963/06/20 ART14. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADO PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG243.; AC STAP DE 1973/03/16 IN AD N139 PAG114. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG147. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇõES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED VI PAG209. |
| Aditamento: | |