Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/10
Data do Acordão:09/21/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
AUTORIZAÇÃO
AVARIA
AUTORIDADE AERONÁUTICA
AERONAVE
VOO
Sumário:I - O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é a Autoridade aeronáutica nacional.
II - Em caso de avaria de aeronave, o respectivo certificado de navegabilidade caduca ope legis, nos termos previstos no art. 65º do Regulamento de Navegação Aérea.
III - Sob pena de violação do disposto do art. 47º do Regulamento de Navegação Aérea, carece de autorização prévia, especial e casuística do INAC, o voo com motor inoperativo a realizar por aeronave registada em Portugal.
Nº Convencional:JSTA00066586
Nº do Documento:SA1201009210294
Data de Entrada:04/12/2010
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST NAC DA AVIAÇÃO CIVIL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2009/12/14 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AER.
Legislação Nacional:DL 145/2007 DE 2007/04/27 ART3 N3.
DL 318/99 DE 1999/08/11 ART2.
DL 133/98 DE 1998/05/15 ART1 N1 N2.
DL 20062 DE 1930/10/25 ART47 ART65.
DL 71/84 DE 1984/02/27 ART2 N1 ART7.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 94/56/CE DE 1994/11/21.
Aditamento: