Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26594A |
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| Data do Acordão: | 06/22/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA AIRES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | A impossibilidade como causa legítima de inexecução das decisões dos tribunais administrativos não se confunde com a deificuldade ou onerosidade da prestação que se haja de realizar. Só pode ter-se por impossível aquela a que em absoluto se oponha um impedimento irremovível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037855 |
| Nº do Documento: | SA11993062226594A |
| Recorrente: | TAVARES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXEC DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1 N2 N4. DL 44/84 DE 1984/02/3 ART4 A D F ART17 ART18 N1 ART32 N4 A. CONST76 ART208 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25294-A. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG162. |
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Texto Integral