| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023388 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | AMNISTIA
JUROS COMPENSATÓRIOS
PERDÃO
INFRACÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - A liquidação dos juros compensatórios, visando o ressarcimento pelo desatempado pagamento de um imposto, não tem uma natureza sancionatória de carácter penal, isto é, não está associada a um juízo de censura ético-penal, nem tem o carácter punitivo que aquelas sanções pressupõem.
II - Por isso, e tendo as leis de amnistia uma genética exclusivamente penal, aquela liquidação só poderia ser atingida pelos efeitos de uma lei desta natureza se o legislador, subvertendo o seu espírito, projectasse o efeito destas leis no campo civilístico.
III - Tal, porém, não aconteceu com a lei 23/91 que não amnistiou, nem perdoou os juros compensatórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051639 |
| Nº do Documento: | SA219990519023388 |
| Data de Entrada: | 12/02/1998 |
| Recorrente: | CARLOS PRATA-GAB ARQUITECTURA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS COMPENSATÓRIOS. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2.
CPTRIB91 ART83. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14460 DE 1994/06/22.
AC STA PROC18097 DE 1995/10/14.
AC STA PROC18851 DE 1995/11/15.
AC STA PROC18629 DE 1998/05/06.
AC STA PROC23057 DE 1998/11/25. |
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