Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0470/18.0BELLE
Data do Acordão:04/24/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32168
Nº do Documento:SAP202404240470/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: