Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006286
Data do Acordão:01/25/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
JURI
MERITO DE FUNCIONARIO
JUIZO DE VALOR
Sumário:O juri aprecia livremente o merito dos candidatos atraves dos elementos indicados na lei para esse efeito.
Nº Convencional:JSTA00024166
Nº do Documento:SA119630125006286
Data de Entrada:12/14/1961
Recorrente:OLIVEIRA , JACINTO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1963
Página:10
Referência Publicação 1:AD N16 ANOII PAG473
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DES SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/07/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 34076 DE 1944/11/02 ART230 PAR1 ART231 PAR1 PAR2.
RAU33 ART153.
EFU56 ART122.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN COL AC VV PAG243.
Aditamento: