Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026881
Data do Acordão:05/30/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CAMINHO MUNICIPAL
CAMINHO VICINAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
ANULAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do art. 58 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, constante da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, não é permitido efectuar qualquer construção nos terrenos à margem das vias municipais (estradas e caminhos municipais), dentro das zonas de servidão non aedificandi.
II - Erra nos pressupostos, a câmara municipal que, invocando o citado art. 58, indefere um pedido de licenciamento a posteriori para uma obra efectuada nas proximidades de um caminho vicinal.
III - A anulação de acto antecedente implica a eliminação dos actos consequentes e dos respectivos efeitos.
Nº Convencional:JSTA00027605
Nº do Documento:SA219890530026881
Data de Entrada:03/02/1989
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Recorrido 1:VELOSO & SALAZAR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3795
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - SERVIDÃO ADM.
Legislação Nacional:L 2110 DE 1961/08/19 ART58.
DL 34593 DE 1945/05/11.
DL 42271 DE 1959/05/20.
DL 45552 DE 1964/01/30.
DL 380/85 DE 1985/09/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/01/17 IN AD N29 PAG566.
AC STA DE 1971/03/04 IN AD N114 PAG807.
AC STA DE 1971/05/27 IN AD N116 PAG1211.
AC STA DE 1986/05/15 IN AD N305 PAG637.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1217.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG240-242.