Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:072/13
Data do Acordão:01/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
REVOGAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:É de admitir a revista onde se levantam questões de direito de especial relevo jurídico.
Nº Convencional:JSTA000P15240
Nº do Documento:SA120130130072
Data de Entrada:01/18/2013
Recorrente:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAUDE, I.P.
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: