Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026100
Data do Acordão:10/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PUNITIVO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Declarada amnistiada, nos termos dos arts. 1 al. gg) e 9 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, uma infracção disciplinar no recurso contencioso do respectivo acto punitivo, é de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287 al. e) do CPC.*
Nº Convencional:JSTA00035381
Nº do Documento:SA119911017026100
Data de Entrada:06/09/1988
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/03/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF84 ART24 E ART28.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART9.
CPC67 ART287 E.