Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019874 |
| Data do Acordão: | 04/17/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS INCIDÊNCIA TRANSMISSÃO ONEROSA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO ACTIVO IMOBILIZADO |
| Sumário: | Aos ganhos realizados com a transmissão onerosa de terrenos para construção que são elementos do activo imobilizado das empresas é de aplicar a determinação negativa de incidência constante do § 1 do art. 2 do DL 46.373, de 9.6.65, que aprovou o Código do Imposto de Mais-Valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00045021 |
| Nº do Documento: | SA219960417019874 |
| Data de Entrada: | 10/04/1995 |
| Recorrente: | HOTAL-SOC DE INDUSTRIA HOTELEIRA DO SUL DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FIS - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 N2 PAR1 PAR5 ART2 A B ART11 ART12 ART16 ART18 ART19 ART30 ART31. DL 43373 DE 1965/07/09 ART2 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/20 IN AD N194 PÁG174. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE MAIS VALIAS 3ED PÁG196. GALHARDO SIMÕES IN CTF N104-105 PÁG19. |
| Aditamento: | |