Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019874
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDÊNCIA
TRANSMISSÃO ONEROSA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ACTIVO IMOBILIZADO
Sumário:Aos ganhos realizados com a transmissão onerosa de terrenos para construção que são elementos do activo imobilizado das empresas é de aplicar a determinação negativa de incidência constante do § 1 do art. 2 do DL 46.373, de 9.6.65, que aprovou o Código do Imposto de Mais-Valias.
Nº Convencional:JSTA00045021
Nº do Documento:SA219960417019874
Data de Entrada:10/04/1995
Recorrente:HOTAL-SOC DE INDUSTRIA HOTELEIRA DO SUL DE PORTUGAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FIS - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 N2 PAR1 PAR5 ART2 A B ART11 ART12 ART16 ART18 ART19 ART30 ART31.
DL 43373 DE 1965/07/09 ART2 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/20 IN AD N194 PÁG174.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE MAIS VALIAS 3ED PÁG196.
GALHARDO SIMÕES IN CTF N104-105 PÁG19.
Aditamento: