Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSISTENTE CONVIDADO
REGIME TRANSITÓRIO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
II - O facto de um docente possuir um vínculo de emprego público com a escola à qual foi requisitado, não impede a existência de um vínculo laboral caracterizado pela precariedade, como é a requisição, relativamente à universidade onde presta serviço docente – e é essa a precariedade que o ECDU/2009 e as regras do regime transitório do DL 205/2009 visaram extinguir, mediante a integração desses docentes precários na carreira universitária.
III - As normas transitórias do DL 205/2009, analisadas em obediência ao seu elemento teleológico, pretenderam abranger todos os docentes em regime precário na universidade, independentemente de o seu vínculo revestir a forma de contrato ou de requisição, bastando que estivessem em exercício de funções docentes na data da entrada em vigor do referido diploma, em 1/9/2009.
IV - O legislador, ao referir-se no artº 8º nº 3 do DL nº 205/2009, aos assistentes convidados “com contrato em vigor na data da entrada em vigor do presente decreto-lei”, pretendia na verdade referir-se aos assistentes convidados “em exercício de funções na data da entrada em vigor do presente decreto-lei”, tendo dito menos do que afinal pretendia dizer – pelo que a citada norma, interpretada extensivamente, deve considerar-se aplicável a todos os docentes que em 1/9/2009 exerciam funções como assistentes convidados, tanto os contratados como os requisitados.
V - Um docente convidado requisitado estabelece com a universidade onde exerce funções uma relação laboral materialmente idêntica à de qualquer docente convidado contratado, pelo que o conceito de “vinculados” à Universidade, constante do artº 11º nº 2 do ECDU/79, deve ser objecto de uma interpretação conforme à Constituição, abrangendo todos os docentes com relação laboral legalmente estabelecida, quer por meio de contrato quer por meio de requisição.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA (APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 448/79, DE 13 DE NOVEMBRO), ARTIGOS 11.º E16.º
Coimbra Editora, 1967, a fls. 18
Karl Engisch, Introdução ao Pensamento Jurídico, Fundação
Gulbenkian, 8ª edição, fls. 147
